Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, mandato incluso, com escritório profissional (_), (endereço eletrônico), onde receberá intimações, com escritório profissional, vêm, com acatamento e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, diante da r. Sentença Condenatória da ação penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, incisos I e seguintes, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo ora interposto, para a colenda câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo, desde já, seja recebido, autuado e remetido o recurso para a Instância Superior, para que seja o subscritor intimado para apresentação das razões da apelação, perante o competente órgão colegiado, conforme a letra do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal.