Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direito Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Trata-se de consulta formulada por Miguel, estrangeiro envolvido em processo criminal por homicídio e em procedimento administrativo de expulsão, buscando o esclarecimento de pontos jurídicos essenciais, notadamente: a definição da correta tipificação penal e a estratégia de defesa no âmbito criminal; a legalidade do afastamento do magistrado por coação midiática; o instrumento judicial adequado para garantir o acesso a informações públicas; e os argumentos de defesa no processo de expulsão.