Providências Jurídicas: Direito Internacional

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dc.creatorCARMO, Catherine Sanches Pellegrino Alves do
dc.creatorSOUZA, Francielly Gonzaga de Souza
dc.creatorBUZELLI, Giulia Territo Moreira
dc.creatorSARTORI, Mikaely Mayara da Silva
dc.creatorANTONIETO, Sara Vinche
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.date.accessioned2024-10-03T17:50:08Z
dc.date.available2024-10-03
dc.date.available2024-10-03T17:50:08Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractAfter a decision was made by the Minister of State for Justice and Public Security, an act was published on the expulsion and a fixed period of prohibition from re-entering the national territory of the defendant, who was notified of the expulsion on September 25, 2023. Abidugun is a Nigerian national and is imprisoned in Brazil, serving a 5-year prison sentence for drug trafficking. An investigation was opened, the defendant presented his defense and the witnesses were heard. However, expulsion was the administrative measure recommended and established by the Minister of State for Justice and Public Security.pt_BR
dc.description.resumoApós despacho para a deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, foi publicado ato sobre expulsão e prazo determinado de impedimento para reingresso no território nacional do requerido, que foi notificado da expulsão no dia 25 de setembro de 2023. Abidugun é nacional da Nigéria, está preso no Brasil, cumprindo pena de 5 anos de reclusão pela prática de crime de tráfico de drogas. Um inquérito foi instaurado, o réu apresentou sua defesa e as testemunhas foram ouvidas. Entretanto, a expulsão foi a medida administrativa recomendada e estabelecida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6820
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleProvidências Jurídicas: Direito Internacionalpt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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Projeto_Integrado_defesa administrativa_ 5°Módulo_A_notuno_2023_CSPAC_FGS_GTMB_MMSS_SVA - Francielly Gonzaga de Souza.pdf
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