Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por intermédio das suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d” do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO: Contra a respeitável sentença condenatória de fls. [Número da folha] proferida pelo Tribunal do Júri, deste Juízo, no dia 06 de novembro de 2025, que o condenou à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal).