Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve (procuração anexa), manifestar sua irresignação com a respeitável Sentença condenatória proferida pelo Egrégio Tribunal do Júri no dia 06 de novembro de 2025. Assim, em face da referida decisão que o condenou pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado (art.121, §2°, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), vem tempestivamente, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Interposto com fulcro no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requer-se o seu recebimento, a juntada das razões recursais que o acompanham, e a abertura de vista à parte contrária. Após o cumprimento das formalidades legais, pugna-se pela imediata subida dos autos ao Egrégio Tribunal, para o regular processamento e consequente provimento do apelo, reformando a r. sentença condenatória por ser manifestamente contrária à prova dos autos, bem como pelas nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento, uma vez que compromete a imparcialidade do Conselho de Sentença.