Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direito Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

O Consulente, Sr. Miguel, motorista de aplicativo, natural de Sevilha, na Espanha, reside no Brasil em Osasco, município pertencente à Região Metropolitana de São Paulo, há aproximadamente três anos, sendo portador do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). O mesmo vive em união estável com sua companheira brasileira, a Sra. Luiza, que se encontrava nos últimos meses de gestação e, após fatídico evento, deu à luz ao filho do casal de forma prematura.