Parecer Jurídico

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dc.creatorFONSECA, Raffaela José
dc.creatorSOUZA, Roberta Mussa de
dc.creatorPERINOTTO, Vitória Munhoz
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorSILVA, Wiliam Cardozo
dc.date.accessioned2023-05-30T16:45:22Z
dc.date.available2023-05-30
dc.date.available2023-05-30T16:45:22Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractIt is a query formulated by the consultant Márcio Dias, about the possibility of eligibility for Federal Deputy for the state of São Paulo, denied by the party whose allegation was the kinship with the then governor of the state. There is also doubt about the obligation to give personal testimony in court in person. And also, the possibility of the consultant responding with his own assets for the default of the same legal entity, and finally, the possibility of defense for criminal offense where the consultant claims ignorance of the law.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada pelo consulente Márcio Dias, sobre a possibilidade de elegibilidade para Deputado Federal pelo estado de São Paulo, negado pelo partido cuja alegação foi o parentesco com o então governador do estado. Há também, dúvida sobre a obrigatoriedade de prestar depoimento pessoal em juízo pessoalmente. E também, a possibilidade de o consulente responder com patrimônio próprio pela inadimplência da pessoa jurídica do mesmo, e por fim, a possibilidade de defesa para infração penal onde o consulente afirma desconhecimento da lei.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5261
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subjectProjeto Integradopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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