Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direito Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Trata-se de consulta formulada por Miguel, espanhol, residente no Brasil e cujo domicílio no país aproxima-se dos 3 (três) anos. Trabalhador sob regime autônomo, constitui o consulente parte integrante da esparsa e de expressiva profusão, classe profissional de motoristas por aplicativo donde, por decorrência do próprio exercício profissional, incorre em fato incidental cujos efeitos ensejam relevância penal, causa esta, que presta razão à presente consulta.