Projeto Integrado - Direito -Atuação no Direito Civil - Parecer Jurídico 2025.1

Abstract

Cuida-se de consulta formulada por Estela, versando sobre questões jurídicas de natureza diversa, todas de relevante interesse prático. As indagações apresentadas dizem respeito: à possibilidade de fixação de prestação alimentar entre ex-cônjuges; à viabilidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como aos meios legalmente previstos para sua impugnação; e à possibilidade de o advogado anteriormente constituído promover, de forma imediata, a execução da multa contratual estipulada no instrumento de honorários advocatícios.