Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental

Abstract

Consta do auto de infração (documento anexo) que no dia 10 de novembro de 2010, a empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda, foi autuada pela Polícia Ambiental do Estado de São Paulo por meio de Auto de Infração, em razão de que a empresa acusada havia cometido uma transgressão ambiental. Após a investigação policial, foi entregue ao autuado o auto de infração ambiental, no qual o Sr. Sebastião Gomes, sócio da empresa, assinou. O documento apresentado ao Sr. Sebastião Gomes informava sobre a conduta cometida pela empresa, sendo ela, o lançamento irregular de produto químico (ácido nítrico) através do rompimento do registro do tanque de armazenamento, atingindo o solo, por não possuir a devida bacia de contenção.