Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Henrique, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, de forma tempestiva, nos termos do art. 593, inciso I, e inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, todos do Código de Processo Penal, o presente recurso de: APELAÇÃO CRIMINAL. O Apelante manifesta expressamente sua inconformidade com a r. sentença proferida em plenário pelo Egrégio Conselho de Sentença, que o condenou pela suposta prática de homicídio qualificado tentado, decisão esta que, com o devido respeito, merece integral reforma ou anulação, diante das nulidades verificadas no curso da sessão do Júri, bem como da evidente contrariedade entre o veredicto e as provas produzidas nos autos. A presente apelação é interposta com fundamento não apenas na violação de garantias processuais fundamentais, como também na necessidade de restabelecimento da justiça, eis que a decisão impugnada, ao afastar-se dos parâmetros legais e constitucionais que regem o Tribunal do Júri, ocasionou grave prejuízo ao direito de defesa e à formação legítima do convencimento dos jurados. Requer-se, assim, o regular recebimento do presente recurso, com a posterior juntada e remessa das razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após cumpridas as formalidades de estilo.