Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direito Público - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

Compareceu a este escritório o Sr. Miguel, cidadão espanhol, residente no Brasil há cerca de três anos, relatou responder a processo criminal por homicídio doloso, decorrente de acidente de trânsito na Marginal Tietê que resultou na morte da Sra. Sofia, motociclista brasileira. Encontra-se atualmente em liberdade provisória, por decisão do juiz Dr. Herculano, e tomou conhecimento, pela imprensa, da instauração de procedimento administrativo de expulsão em seu desfavor, promovido pelo Ministério da Justiça.