Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu novo advogado infra-assinado (procuração anexa), inconformado com a r. sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em (06/11/2025), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO, requerendo que o presente recurso seja recebido em seus efeitos legais e, posteriormente, remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das razões que serão oportunamente apresentadas. Ressalta-se que a intimação da sentença ocorreu em plenário, no dia (06/11/2025), conforme certidão nos autos. Assim, o presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 593 e 798 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. São João da Boa Vista/SP, 11 de novembro de 2025.