Parecer Jurídico

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dc.creatorBLAZZI, Ana Clara Ramos
dc.creatorSILVA, Gabriela Sizino da
dc.creatorBREDA, Giovana Jacovete
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2024-10-08T15:13:26Z
dc.date.available2024-10-08
dc.date.available2024-10-08T15:13:26Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by Eliane on four different subjects. They are: who can be held responsible for the crime of infanticide, whether there is any constitutional impediment for the vice-governor to run for governor, whether a process can be annulled due to lack of notification of the party and whether personal assets can be affected by MEI debts.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Eliane sobre quatro assuntos diversos. São eles: quem pode ser responsabilizado pelo crime de infanticidio, se há algum impedimento constitucional para o vice-governador se candidatar ao cargo de governador, se um processo pode ser anulado por falta de intimação da parte e se o patrimônio pessoal pode ser atingido por dívidas do MEI.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6849
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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