Defesa Administrativa: Direito Previdenciário

dc.creator	GRILO, Eduardo Costa
dc.creator	WENCESLAU, Patrícia Valverde
dc.creator	CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.creator	BORSARI, Juliana Marques
dc.creator	LIMA, Daniele Arcolini C. de
dc.creator	NICOLA, Fabricio Silva
dc.date.accessioned	2024-10-03T13:49:16Z
dc.date.available	2024-10-02
dc.date.available	2024-10-03T13:49:16Z
dc.date.issued	2023-06-30
dc.description.abstract	Joaquim and Maria have been living in a stable union for approximately four years. It appears that Maria's request for a survivor's pension was denied in April 2023, with a period of 30 calendar days to present a defense, as provided for in article 60 paragraph 1 of Law 8.213/91.	pt_BR
dc.description.resumo	Joaquim e Maria vivem em união estável a aproximadamente quatro anos. Verifica-se que Maria teve o pedido de pensão por morte negado em abril de 2023, com prazo de 30 dias corridos para apresentação de defesa, conforme previsto no artigo 60 parágrafo 1 da Lei 8.213/91.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/handle/prefix/6814
dc.language	Por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UNIFEOB	pt_BR
dc.relation.ispartof	Projeto Integrado	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Parecer Jurídico	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.title	Defesa Administrativa: Direito Previdenciário	pt_BR
dc.type	Relatório de Pesquisa	pt_BR

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Name:: Defesa_Administrativa_2023_1_5MM_ECG_PVW - Patricia Valverde Wenceslau.pdf
Size:: 756.66 KB
Format:: PDF
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