Parecer Jurídico

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dc.creatorCUNHA, José Guilherme Ferreira Lopes da
dc.creatorJESUS, Lucas Machado de
dc.creatorRIBAS, Victor Mariano
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2024-10-08T14:46:20Z
dc.date.available2024-10-08
dc.date.available2024-10-08T14:46:20Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by Eliane about the possibility of the assets of an individual being affected by the debt of their MEI, about the viability of the Vice-Chief Executive's candidacy for Chief Executive (disregarding any criminal convictions), about the incidence of homicide or infanticide in the case presented, together with the comparative analysis of their respective sentences and about the possibility or not of annulling the process exposed by the consultant, observing the moment of this potential annulment.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Eliane sobre a possibilidade do patrimônio da pessoa física ser afetado por dívida de sua MEI, sobre a viabilidade de candidatura por parte do Vice- Chefe do Executivo a Chefe do Executivo (desconsiderando-se eventuais condenações criminais), sobre a incidência de homicídio ou de infanticídio no caso apresentado, juntamente com a análise comparativa de suas respectivas penas e sobre a possibilidade ou não da anulação do processo exposto pela consulente, observando o momento dessa potencial anulação.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6847
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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