Parecer Jurídico

Abstract

Trata-se de consulta jurídica formulada pelo sr. Jacob, Deputado Federal, por meio da qual solicita esclarecimentos quanto a consistência da ilicitude penal do ato praticado pelo mesmo em outro território; quanto à possibilidade de aceitação de pedido de extradição pelo governo brasileiro; quanto aos quesitos constitucionais, considerando eventuais perdas de direitos políticos, dado à possível condenação criminal por delito praticado e renúncia do cargo de representante federal. O consulente relata que é conhecido por sua luta contra a repressão policial, sendo defensor dos direitos dos usuários de entorpecentes, além de já ter participado de medidas que apoiam a liberdade irrestrita, com ênfase na marcha dá maconha. Assevera o consulente que sempre postou sua trajetória em suas redes sociais, e possui um grande alcance nas mídias a respeito de suas lutas políticas esocioculturais.