Parecer Jurídico

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dc.creatorMarcili, José Airton Mendes
dc.creatorBraga, Murilo Rosa
dc.creatorFreitas, Rafael Junio Cantarelli de
dc.creatorSilva, William Cardozo
dc.creatorSilva, Rosana Ribeiro da
dc.creatorLima, Daniele Arcolini C. de
dc.creatorMachado, Renato Nery
dc.creatorCambaúva, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2020-11-04T15:40:48Z
dc.date.available2020-11-04
dc.date.available2020-11-04T15:40:48Z
dc.date.issued2020-06-30
dc.description.abstractCompetence of criminal action and regime progression. Dismissal of employees who insist on illegal strike. Eviction. Urgent precautionary protection. PETRA Mineradora SA and STEIN mineradora, who were already waiting for the drop in their revenues due to the pause in the provision of services by the company TRAE, went to court to claim the suspension of the formalized contract between the parties, and the return of the amounts they considered paid unduly. In conclusion, therefore, it seems to us the decision of the Court, which substantially granted the protection sought by the mining companies. If the deed is deemed unfounded, the defendant service provider must demonstrate the losses that resulted from the measure, and shall be compensated for these.pt_BR
dc.description.resumo. Competência da ação penal e progressão de regime. Demissão de funcionários que insistem em greve ilegal. Evicção. Tutela de urgência cautelar. A PETRA Mineradora S.A e a STEIN mineradora, que já esperavam pela queda no seu faturamento em decorrência da pausa da prestação de serviços pela empresa TRAE, foram à Justiça pleitear a suspensão do contrato formalizado entre as partes, e a devolução das quantias que entendiam pagas indevidamente. Em conclusão, portanto, nos parece acertada a decisão do Juízo, que concedeu fundamentadamente a tutela pleiteada pelas mineradoras. Se porventura o feito vier a ser julgado improcedente, a prestadora de serviços ré deverá demonstrar os prejuízos que decorreram da medida, e deverá por estes ser indenizada.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/1395
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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