Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2

Abstract

Este relatório tem como objetivo avaliar o transtorno enfrentado pelo Sr. Mauro, o qual é motorista de aplicativo e enfrenta dificuldades financeiras e jurídicas após a aprovação de uma lei municipal que exige o cadastramento e o pagamento de uma taxa anual de R$ 390,00 para a regularização de motoristas de transporte individual privado. Além disso, foi aplicada uma multa de R$ 117,00 por não ter se regularizado no prazo de 60 dias. Insta salientar que, neste relatório também será discorrido sobre as providencias jurídicas necessárias e cabíveis em relação ao caso de Joana, esposa de Mauro, a qual trabalhava como empregada doméstica a pouco mais de três anos na mesma casa, e que por ventura teria sido dispensada de forma inesperada pela patroa o que levantou dúvidas sobre seus direitos trabalhistas.