Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já qualificado nos autos do processo crime nº… que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a sentença que o condenou pelo crime do art. 121, § 2º, IV, cumulado com o art. 14, II, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO: Com fundamento no art. 593, III, alínea “a” e “d”, do Código de Processo Penal, sendo a parte interessada no recurso, já que não se conformou com a respeitável sentença, e sendo este interposto tempestivamente, tendo em vista que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 5 dias corridos, contados a partir da intimação, segundo o artigo 593 do Código de Processo Penal.