Parecer Jurídico

dc.creatorSALVI, Fernanda de Lima
dc.creatorLUQUETA, Giovanni Augusto
dc.creatorCAMPESE, Luiza Ferraz
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned2024-09-24T13:36:12Z
dc.date.available2024-09-24
dc.date.available2024-09-24T13:36:12Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by Márcio Dias about the following subjects: possibilities of electoral ineligibility; mandatory personal attendance at the hearing; hypotheses of disregard of legal personality; defense regarding a crime against the tax system.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de uma consulta formulada por Márcio Dias acerca dos seguintes assuntos: possibilidades de inelegibilidade eleitoral; comparecimento pessoal obrigatório à audiência; hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica; defesa quanto a um crime contra a ordem tributária.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6772
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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