Parecer Jurídico

Simple item page
dc.creatorFELIX JÚNIOR, Fernando Aparecido
dc.creatorSILVA, Luiza Maria da
dc.creatorMACÁRIO, Tamires Tais de Paula
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2024-10-08T13:31:44Z
dc.date.available2024-10-08
dc.date.available2024-10-08T13:31:44Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractThis is a query made by Eliane regarding events in her personal life. When she started selling bread and cakes, the consultant gained notoriety by promoting her products on social media, where she met Aureliano Marcondes and, later, they began an extramarital relationship. During a conversation between the two, the possibility of Aureliano running for governor next year was questioned, given that he was in his second consecutive term as vice-governor. In this query, Elaine asks whether there are any constitutional impediments to a politician running for another office.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Eliane a respeito de acontecimentos em sua vida pessoal. Quando passou a vender pães e bolos, a consulente obteve notoriedade divulgando seus produtos pelas redes sociais, onde conheceu Aureliano Marcondes e, posteriormente, firmaram relacionamento extraconjugal. Durante uma conversa entre os dois, questionou-se a possibilidade de Aureliano, já no próximo ano, se candidatar a governador, visto que estava em seu segundo mandato consecutivo como vice-governador. Elaine indaga, nesta consulta, se há impedimentos constitucionais para que o político se candidate a outro cargo.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6844
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Parecer_Jurídico_2023_2_4MA_FAFJ_LMS_TTPM - Fernando Aparecido Felix Junior.pdf
Size:
946.57 KB
Format:
PDF
Description:
Download

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Direito 2023.2