Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direiro Privado - Parecer Jurídico 2025.1

Abstract

Irregularidades na apreensão de bens, cobrança de prestações vencidas e tramitação prioritária dos processos judiciais. Trata-se de consulta formulada por José, 63 anos, empresário individual no ramo de transportes rodoviários, constituído sob regime de Sociedade Limitada Unipessoal, donde, traz o consulente os questionamentos atinentes às consequências jurídicas decorridas da constituição como empresário.