Parecer Jurídico

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dc.creatorCAMPOS, Gabriel Rocha
dc.creatorBATISTA, Heitor Rudoi
dc.creatorPELA, João Victor Beraldo
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorCAMPOS, Márcia C. Maeno de
dc.creatorCONSTÂNCIO, Ivan Luis
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.date.accessioned2022-09-27T20:49:29Z
dc.date.available2022-09-27
dc.date.available2022-09-27T20:49:29Z
dc.date.issued2022-03-31
dc.description.abstractThis is a query formulated by Maria Das Dores about the contractual change without prior notice of the collection of tasks about an account at the agency, in which the initial contract does not provide for such charges, also about the rights to the well-being of the child who is serving time and about access to information about the ongoing investigation with the youngest child as investigated.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Maria Das Dores sobre a mudança contratual sem aviso prévio da cobrança de tarefas acerca de uma conta na agência, no qual o contrato inicial não prevê tais cobranças, também sobre os direitos ao bem-estar do filho que está cumprindo pena e acerca do acesso à informação da investigação em curso tendo o filho mais novo como investigado.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/3760
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjetos Integrados (PI)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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Parecer_Jurídico_2022_1_6MA_GRC_HRB_JVB - Gabriel Rocha Campos.pdf
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