Parecer Jurídico

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dc.creatorMamede, Ana Clara Lima
dc.creatorMoraes, Gustavo Zuli
dc.creatorFernandes Neto, Nelson
dc.creatorSilva, Rosana Ribeiro da
dc.creatorZappia, Juliano Vieira
dc.creatorSanseverino, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorFaria, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPalomo, João Fernando Alves
dc.creatorCambaúva, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2022-05-17T17:52:52Z
dc.date.available2022-05-17
dc.date.available2022-05-17T17:52:52Z
dc.date.issued2021-09-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by Renata about the case described below, in which she questions whether the debts incurred referring to amounts defaulted by the company “Barateiro Atacadista” to “Distribuidora de Bebidas Talismã” may fall on her private property; whether any Civil Action arising from the facts may be instructed using pieces produced in the criminal process; what will be the best strategy applied to the defense of Marcelo, his employee, in the Criminal Action now instituted, and, finally, if there will be passive electoral capacity for Marcelo to run for mayor in the municipal elections in 2024, considering that he has, in August 2021, 19 years old.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Renata acerca do caso infra narrado, na qual questiona se poderá recair sobre seu patrimônio particular as dívidas contraídas referentes aos valores inadimplidos pela empresa “Barateiro Atacadista” à “Distribuidora de Bebidas Talismã”; se eventual Ação Cível decorrente dos fatos poderá ser instruída utilizando peças produzidas no processo criminal; qual será a melhor estratégia aplicada à defesa de Marcelo, seu funcionário, na Ação Penal ora instaurada, e, por fim, se existirá capacidade eleitoral passiva para que Marcelo concorra a prefeito nas eleições municipais no ano de 2024, considerando que o mesmo possui, em agosto de 2021, 19 anos de idade.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2810
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDireito Empresarialpt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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