Parecer Jurídico

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dc.creatorAssis, Aline Fernandes de Assis
dc.creatorComunian, Fernanda
dc.creatorGarcia, Samantha
dc.creatorSilva, Rosana Ribeiro da
dc.creatorZappia, Juliano Vieira
dc.creatorSanseverino, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorFaria, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPalomo, João Fernando Alves
dc.creatorCambaúva, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2022-05-17T18:07:30Z
dc.date.available2022-05-17
dc.date.available2022-05-17T18:07:30Z
dc.date.issued2021-09-30
dc.description.abstractThis is a consultation formulated by Renata, regarding the aforementioned case, in which she presents the following questions: the default before the Talismã beverage distributor may affect her private assets, the lawfulness of the collection process being instructed with the evidence of the criminal process , which is the best thesis to clarify Marcelo's participation in the criminal action instituted and, finally, clarifications about Marcelo's eligibility for the position of municipal mayor in the 2024 elections.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Renata, a respeito do caso infracitado, na qual apresenta os seguintes questionamentos: o inadimplemento diante da distribuidora de bebidas Talismã poderá incidir sobre seus bens particulares, licitude do processo de cobrança ser instruído com as provas do processo criminal, qual a melhor tese para esclarecer sobre a participação de Marcelo na ação penal instaurada e por fim, esclarecimentos sobre a elegibilidade de Marcelo para o cargo de prefeito municipal nas eleições de 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2811
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDireito Empresarialpt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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