Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direito Administrativo

Abstract

Em meados de julho de 2023, agentes da Polícia Federal procuraram a Casa da Moeda, relatando que não foi recebido, pela PF, o lote contendo cadernetas de passaportes. Insta destacar que referidas cadernetas são confeccionadas pela Casa da Moeda do Brasil, uma empresa pública federal, sendo certo que à Polícia Federal cabe apenas fazer o registro do documento e entregá-lo ao cidadão. Evidentemente, na falta do “livrinho” do passaporte, o serviço da PF ficaria prejudicado.