Projeto Integrado - Direito - Iniciação ao Direiro Privado - Parecer Jurídico 2025.1

Abstract

Legalidade da apreensão de bens e pertenças não vinculados ao contrato de financiamento. Possibilidade de cobrança antecipada de dívida em caso de falência. Aplicação de tramitação prioritária processual em razão da idade do sócio da empresa. A presente consulta foi solicitada por José, empreendedor individual, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas. As dúvidas levantadas pelo consulente foram: se houve apreensão correta da carreta báu, diante da justificativa do oficial de justiça, visto que somente o cavalo mecânico estava em alienação fiduciária; possibilidade de antecipação das parcelas vincendas a empresa fabricante de carrocerias em caso de decretação de falência de sua sociedade limitada unipessoal e se há tramitação prioritária processual devido a sua idade.