Projeto Integrado - Direito - Atuação no Direito Penal - Parecer Jurídico 2025.2

Abstract

HENRIQUE, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença condenatória prolatada no Tribunal do Júri, que condenou o recorrente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado.