Parecer Jurídico

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dc.creatorSILVA, Ana Clara Aznar Santos
dc.creatorCACHOLI, Júlio César Cavini
dc.creatorGONÇALVES, Letícia Pires
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.creatorCAMPOS, Márcia C. Maeno de
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva
dc.date.accessioned2024-09-25T17:36:50Z
dc.date.available2024-09-25
dc.date.available2024-09-25T17:36:50Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by Lívia Roberta regarding the case described below, in which she questions: the possibility of the investigation and the process being annulled because the police inquiry was carried out without the presence of a lawyer, if Sérgio is convicted, he will serve the entire sentence in a closed regime, whether the appeal filed by the financial institution after the deadline is admissible and whether it is permitted to charge fees at the level of 60% (sixty percent) of the economic benefit that the consultant obtains in the action against the financial institution.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Lívia Roberta a respeito do caso infra narrado, na qual questiona-se: a possibilidade de a investigação e o processo serem anulados por conta do inquérito policial ter sido realizado sem a presença de advogado, se Sérgio for condenado, cumprirá integralmente a pena em regime fechado, se o recurso interposto pela instituição financeira após o prazo, é cabível e se é permitida a cobrança de honorários no patamar de 60% (sessenta por cento) do proveito econômico que a consulente obtiver na ação contra a instituição financeira.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6788
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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Parecer_Juridico_2022_2_6MB_ACASS_JCCC_LPG - Letícia Pires Gonçalves.docx
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