Parecer Jurídico

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dc.creatorMIURA, Christian Minoru Silva
dc.creatorCHAGAS, Diogo Leonel das
dc.creatorJESUS, Isabel Reis de
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2024-10-09T13:59:17Z
dc.date.available2024-10-09
dc.date.available2024-10-09T13:59:17Z
dc.date.issued2023-11-30
dc.description.abstractThis is a legal consultation made by Eliane, through which she requests clarifications regarding the crime committed by the Vice-Governor of the State, Aureliano Marcondes; regarding the constitutional impediments to the candidacy of the Vice-Governor for the position of Governor of the State, disregarding any criminal conviction for a crime committed; regarding the nullity of a civil lawsuit against the company that supplies professional coffee makers, whose expert report was not disclosed to the author; and regarding the consultant's financial liability, in view of the MEI debt of her name with the ALPHA bank that was collected in court.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta jurídica formulada por Eliane, por meio da qual solicita esclarecimentos quanto ao crime praticado pelo Vice-Governador do Estado, Aureliano Marcondes; quanto aos impedimentos constitucionais para a candidatura do Vice-Governador ao cargo de Governador do Estado, desconsiderando eventual condenação criminal por delito praticado; quanto à nulidade de processo civil contra a empresa fornecedora de cafeteira profissional, cuja perícia não foi informada à autora; e sobre a responsabilidade patrimonial da consulente, frente à dívida de MEI de sua titularidade junto ao banco ALPHA cobrada judicialmente.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6853
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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