Parecer Jurídico

dc.creatorMartha, Isabella Mapelli
dc.creatorSilva, Larissa Cristina da
dc.creatorLinos, Vitória Juliana
dc.creatorSilva, Rosana Ribeiro da
dc.creatorZappia, Juliano Vieira
dc.creatorSanseverino, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorFaria, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPalomo, João Fernando Alves
dc.creatorCambaúva, Rafael Bragagnole
dc.date.accessioned2022-05-11T19:30:33Z
dc.date.available2022-05-11
dc.date.available2022-05-11T19:30:33Z
dc.date.issued2021-09-30
dc.description.abstractThis is a consultation formulated by RENATA, which presents the following questions: 1. BUSINESS LAW. Can the consultant be obliged to pay, with her private goods, the amounts defaulted by the Barateiro Atacadista to the Talismã Drinks Distributor? 2. CIVIL PROCEDURAL LAW. Can the collection process be instructed with pieces produced in the criminal process? 3. CRIMINAL LAW. What is the best thesis for the defense of Marcelo's interests in the criminal action brought? 4. CONSTITUTIONAL LAW. Being 19 years old in August 2021, will Marcelo be able to run for the position of Municipal Mayor in the October 2024 elections?pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por RENATA da qual apresenta os seguintes questionamentos: 1. DIREITO EMPRESARIAL. A consulente pode ser obrigada ao pagamento, com seus bens particulares, dos valores inadimplidos pelo Barateiro Atacadista à Distribuidora de Bebidas Talismã? 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O processo de cobrança poderá ser instruído com peças produzidas no processo criminal? 3. DIREITO PENAL. Qual a melhor tese para a defesa dos interesses de Marcelo na ação penal instaurada? 4. DIREITO CONSTITUCIONAL. Estando com 19 anos de idade em agosto de 2021, Marcelo poderá se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal nas eleições de outubro de 2024?pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2806
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDireito Empresarialpt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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