Parecer Jurídico

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dc.creatorGRILO, Eduardo Costa
dc.creatorSANTOS, Camila Bacha dos
dc.creatorGOMES, Luana Menegatto
dc.creatorFIORIO, Nicolle
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned2023-05-30T14:43:28Z
dc.date.available2023-05-30
dc.date.available2023-05-30T14:43:28Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query formulated by Márcio Dias, who seeks guidance on legal issues. The first doubt presented by the consultant was about the party's decision to make him ineligible, since his father, Olavo Dias, in the year in which Márcio decided to run for Federal Deputy for São Paulo, intends to run for re-election for the position of Governor. The other question presented by the consultant was about the need or not for his physical presentation at a hearing for the collection of late rents, which was processed in Mogi das Cruzes, but Márcio currently resided in São Paulo.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada por Márcio Dias, que busca orientação sobre questões jurídicas. A primeira dúvida apresentada pelo consulente foi sobre a decisão do partido em torná-lo inelegível, visto que seu pai, Olavo Dias, no ano em que Márcio resolveu se candidatar para Deputado Federal por São Paulo, pretende se candidatar à reeleição para o cargo de Governador. A outra questão apresentada pelo consulente foi acerca da necessidade ou não da sua apresentação física em uma audiência de cobrança de aluguéis atrasados, que foi tramitada em Mogi das Cruzes, mas Márcio residia atualmente em São Paulo.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/5259
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subjectProjeto Integradopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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