Parecer Jurídico

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dc.creatorBarriunovo, Ana Carla Pazotto
dc.creatorCarvalho, Bianca Marina Ribeiro de
dc.creatorRibeiro, Maíra Betânia
dc.creatorCambaúva, Rafael Bragagnole
dc.creatorBorsari, Juliana Marques
dc.creatorSilva, William Cardozo
dc.creatorLima, Daniele Arcolini C. de
dc.creatorRavena, Paula Bueno
dc.date.accessioned2020-11-10T19:25:10Z
dc.date.available2020-06-10
dc.date.available2020-11-10T19:25:10Z
dc.date.issued2020-06-30
dc.description.abstractIt is a consultation formulated by Ms. Isabel, regarding doubts about the possibility of receiving the maternity salary; whether it will be able to charge the Government, compensation for the accident suffered; whether you will have to pay the rural land tax for the property that resides with your husband; if the sentence carried out in Venezuela, which involves the same, will be valid in Brazil and on the competence to carry out the environmental licensing of the farm on which she works.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada pela Sra. Isabel, referente a dúvidas sobre a possibilidade de recebimento do salário maternidade; se a mesma poderá cobrar do Poder Público, a indenização pelo acidente sofrido; se terá que pagar o imposto territorial rural doimóvel que reside com seu marido; se a sentença realizada na Venezuela, a qual envolve o mesmo, terá validade no Brasil e sobre a competência para realização do licenciamento ambiental da fazenda na qual ela trabalha.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/1420
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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Direito 1º Semestre 2020