Parecer Jurídico

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dc.creatorRODRIGUES, Jhessica Cruz
dc.creatorCARVIÇAIS, Maria Eduarda Rodrigues
dc.creatorLIMA, Maria Eduarda Sabino de
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
dc.creatorCABRAL, Ildelisa
dc.date.accessioned2021-06-29T13:08:44Z
dc.date.available2021-06-29
dc.date.available2021-06-29T13:08:44Z
dc.date.issued2020-06-30
dc.description.abstractThis is a query made by LUANA, Brazilian, seller, single, bearer of RG No. xx.xxx.xxx-x, registered with the CPF under No. xxx.xxx.xxx-xx, resident and domiciled at Rua Prudente de Moraes, n° xx, Bairro São Paulo, Pouso Alegre, Minas Gerais and presenting the following questions: 1. Criminal Law. Is there a thesis for Luana's defense to rule out the attribution of wrongful bodily harm?; 2. Civil Procedural Law. If you file an action against the Tribuna in the Judiciary for issues related to the signature contract, which contains an arbitration clause, what could happen?; 3. Consumer Law. Was the way in which the newspaper made the collection correct, publishing the debtor's name in its classifieds?; 4. Civil Law. Dr. Kawasaki could it even have delegated the surgery to resident physicians?; 5.Constitutional Law. Does Brazilian law allow for euthanasia to be performed on Cecília, as suggested by Dona Toninha?pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de uma consulta formulada por LUANA, brasileira, vendedora, solteira,portadora do RG n° xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua Prudente de Moraes, n° xx, Bairro São Paulo, Pouso Alegre, Minas Gerais e apresentando os seguintes questionamentos: 1. Direito Penal. Existe tese para a defesa de Luana afastar a imputação do crime de lesõescorporais dolosas?; 2. Direito Processual Civil. Caso ajuíze uma ação contra o Tribuna no Poder Judiciário por questões relacionadas ao contrato da assinatura, que contém cláusula de arbitragem, o que poderá acontecer?; 3. Direito do Consumidor. Foi correta a forma como o jornal efetuou a cobrança, publicando o nome da devedora em seus classificados?; 4. Direito Civil. O doutor Kawasaki poderia mesmo ter delegado a realização da cirurgia aos médicos residentes?; 5.Direito Constitucional. O direito brasileiro permite que uma eutanásia seja realizada em Cecília, como sugerido pela dona Toninha?pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/2040
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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