Parecer Jurídico
dc.creator | COSTA, Julia Giovana Maldonado da | |
dc.creator | FLORIANO, Larissa Gabriele da Silva | |
dc.creator | RABELO, Marina de Carvalho | |
dc.creator | CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole | |
dc.creator | BORSARI, Juliana Marques | |
dc.creator | SILVA, William Cardozo | |
dc.creator | LIMA, Daniele Arcolini C. de | |
dc.creator | RAVENA, Paula Bueno | |
dc.date.accessioned | 2021-06-24T14:54:07Z | |
dc.date.available | 2021-06-24 | |
dc.date.available | 2021-06-24T14:54:07Z | |
dc.date.issued | 2020-06-30 | |
dc.description.abstract | SOCIAL SECURITY LAW. Maternity Salary Grant. Rural employee insured. Pay responsibility assigned to the employer. Benefit due. ENVIRONMENTAL LAW. Environmental licensing. Environmental inspection. Common material competence. Local interest. INTERNATIONAL RIGHT. Private International Law. Connection International. “Lex Fori”. Foreign judgment. Homologation. Jurisdiction of the Superior Court of Justice. AGRARIAN LAW. Rural Land Tax. Urban Property. Agrarian Activities. Destination criteria. ADMINISTRATIVE LAW. Civil Liability of the State. Responsibility Objective. Administrative Risk Theory. Collective Public Transport. Isabel and Senhor José are a Venezuelan couple, who took refuge in Brazil in search of better living conditions. After receiving the opportunity to provide services in the dairy of rural producers, Guido and Guiomar, the family began to experience precarious work and subsistence situations. However, the refugees regularized their illegal stays in the country and acquired the appropriate documents, providing the opportunity to receive all necessary support from the Brazilian government. Indemnity Due. Possible Regressive Action. | pt_BR |
dc.description.resumo | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Concessão de Salário Maternidade. Segurada empregada rural. Responsabilidade do pagamento atribuída ao empregador. Benefício devido. DIREITO AMBIENTAL. Licenciamento ambiental. Fiscalização ambiental. Competência material comum. Interesse local. DIREITO INTERNACIONAL. Direito Internacional Privado. Conexão Internacional. “Lex Fori”. Sentença Estrangeira. Homologação. Competência do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO AGRÁRIO. Imposto Territorial Rural. Imóvel Urbano. Atividades Agrárias. Critério de destinação. DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Transporte Público Coletivo. Isabel e Senhor José são um casal de venezuelanos, os quais refugiaram-se no Brasil em busca de melhores condições de vida. Após receberem a oportunidade de prestarem serviço no laticínio dos produtores rurais, Guido e Guiomar, a família passou a vivenciar situações precárias de trabalho e de subsistência. Porém, os refugiados regularizaram suas permanências ilegais no país e adquiriram os documentos apropriados, viabilizando a oportunidade de receberem todo respaldo necessário do governo brasileiro. Indenização Devida. Possível Ação Regressiva. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://localhost:8080/handle/prefix/1988 | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Fundação de Ensino Octávio Bastos | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UNIFEOB | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Projeto Integrado | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Parecer Jurídico | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | Parecer Jurídico | pt_BR |
dc.type | Relatório de Pesquisa | pt_BR |
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