Parecer Jurídico

dc.creator	PASTRE, Felipe Teixeira
dc.creator	MENDES, Helena Coracini
dc.creator	MORAES, Isamara Fernandes de
dc.creator	SILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creator	ZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creator	FARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creator	PALOMO, João Fernando Alves
dc.creator	CAMBAÚVA, Rafael B.
dc.date.accessioned	2022-09-23T19:38:39Z
dc.date.available	2022-09-23
dc.date.available	2022-09-23T19:38:39Z
dc.date.issued	2022-03-31
dc.description.abstract	This is a query formulated by Elias. He asks about the possibility of being criminally liable for the order and determination of physical aggression against his partner, Renato, which was carried out by a minor (not imputable).	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de consulta formulada por Elias. Questiona sobre a possibilidade de ser criminalmente responsabilizado pela encomenda e determinação de agressão física contra seu sócio, Renato, a qual foi executada por menor de idade (inimputável).	pt_BR
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/handle/prefix/3712
dc.language	Por	pt_BR
dc.publisher	Fundação de Ensino Octávio Bastos	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UNIFEOB	pt_BR
dc.relation.ispartof	Projetos Integrados (PI)	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Parecer Jurídico	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.title	Parecer Jurídico	pt_BR
dc.type	Relatório de Pesquisa	pt_BR

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