Parecer Jurídico

Abstract

Trata-se de consulta formulada por Renata Aparecida Silva, sócia investidora da empresa Habite Construção e Acabamento LTDA, acerca das consequências jurídicas da ação de cobrança, bem como sobre a interferência de possível celebração de acordo extrajudicial no prosseguimento da reconvenção; se o casal adquirente da unidade 75 possuem direito ao recebimento dos móveis planejados da cozinha e da possibilidade de pleito indenizatório em face da sócia-administradora.