Parecer Jurídico

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dc.creatorRIBEIRO, Otávio Henrico Mathias
dc.creatorCARDOSO, Raíssa Maria Piccolo
dc.creatorMORAES, Renata Gabrielli
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira
dc.creatorZAPPIA, Juliano Vieira
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de
dc.creatorSILVA, William Cardozo
dc.date.accessioned2024-09-23T18:56:12Z
dc.date.available2024-09-23
dc.date.available2024-09-23T18:56:12Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractThis is a query made by businessman Marcio Dias regarding the grounds given by the Internal Committee of the party he was affiliated with, regarding the rejection of his candidacy for Federal Deputy. Since the opinion given by this body, responsible for the preliminary candidacy, caused the party not to authorize his candidacy for the 2022 election.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta formulada pelo empresário Marcio Dias acerca da fundamentação dada pela Comissão Interna do partido que ele era filiado, sobre o indeferimento de sua candidatura a Deputado Federal. Uma vez que o parecer dado por esse órgão, responsável pelas prévias das candidaturas, fez com que o partido não autorizasse sua candidatura para o pleito de 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6768
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR

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