Parecer Jurídico

Abstract

Trata-se de consulta realizada por Jacob, Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados. Salientando perguntas como: Houve prática de crime na Holanda; O pedido de extradição pode ser aceito pelo governo brasileiro ; Se renunciar ao mandato de Deputado Federal perderá os direitos políticos e se manterá seus direitos políticos caso haja condenação criminal por injúria contra o cidadão que o vaiou. Primeiramente, o consulente informa que é Deputado Federal mediante o pleito do ano de 2022; sendo um ativista e grande revolucionário nas lutas pelas pautas liberais, tais como, liberdade irrestrita, uso livre de drogas, utilização da maconha e auxílio nas “marchas da maconha”, entre outras práticas.