2024.2 - 9º Módulo - Relatório Técnico Diagnóstico

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    Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
    (2025-06-10) SILVA, Larissa Serezino Braido da; BENEDETTI, Micheli Machado; FERREIRA, Raquel de Deus; GAETA, Donizeti Aparecido; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves
    O presente relatório visa analisar a situação enfrentada pelo Sr. Mauro, motorista de aplicativo, o qual foi surpreendido com uma notificação de auto de infração por estar trabalhando irregularmente em virtude de uma recente legislação municipal que regulamenta o transporte individual de passageiros. Esclareceremos, a seguir, se essa notificação é válida, ou se, possuindo vícios, qual a medida cabível a ser tomada por Mauro. Além disso, verificaremos qual a relação entre o motorista e a empresa de aplicativo que intermedia a comunicação com os passageiros, examinando também se, caso os termos de uso da empresa forem abusivos, qual a justiça competente para julgar a demanda de Mauro.