2024.2- Iniciação no Direito Privado - Parecer Jurídico
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Item Parecer Jurídico(2025-05-30) LINARD, Gabriel Henrique Marques; PALOMO, João Fernando Alves; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÙVA, Rafael BragagnoleTrata-se de uma consulta formulada por Jacob sobre quatro assuntos, que são: foi praticado algum crime na Holanda e qual tese defensiva pode ser usada em eventual ação penal? O pedido de extradição pode ser aceito pelo governo brasileiro? Quais argumentos endossam essa conclusão? Manterei os direitos políticos se renunciar ao mandato de Deputado Federal? Manterei os direitos políticos se sofrer uma condenação criminal por injúria contra um cidadão?Item Parecer Jurídico(2025-05-30) SILVA, Guilherme Camargo Vieira da; COSTA, João Marcos Malheiros; MARCELLINO, Nicolas Batista; VIEIRA, Richard Romero; PALOMO, João Fernando Alves; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÙVA, Rafael BragagnoleTrata-se de consulta realizada por Jacob, Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados. Salientando perguntas como: Houve prática de crime na Holanda; O pedido de extradição pode ser aceito pelo governo brasileiro ; Se renunciar ao mandato de Deputado Federal perderá os direitos políticos e se manterá seus direitos políticos caso haja condenação criminal por injúria contra o cidadão que o vaiou. Primeiramente, o consulente informa que é Deputado Federal mediante o pleito do ano de 2022; sendo um ativista e grande revolucionário nas lutas pelas pautas liberais, tais como, liberdade irrestrita, uso livre de drogas, utilização da maconha e auxílio nas “marchas da maconha”, entre outras práticas.Item Parecer Jurídico(2025-05-30) CONTINE, Caroline; RODRIGUES, Enrico Canedo Souza; AMARAL, Sofia Ruy do; PILLÃO, Vitória Maria; PALOMO, João Fernando Alves; MASSARI, Gustavo; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÚVA, Rafael BragagnoleTrata-se de consulta jurídica formulada pelo sr. Jacob, Deputado Federal, por meio da qual solicita esclarecimentos quanto a consistência da ilicitude penal do ato praticado pelo mesmo em outro território; quanto à possibilidade de aceitação de pedido de extradição pelo governo brasileiro; quanto aos quesitos constitucionais, considerando eventuais perdas de direitos políticos, dado à possível condenação criminal por delito praticado e renúncia do cargo de representante federal. O consulente relata que é conhecido por sua luta contra a repressão policial, sendo defensor dos direitos dos usuários de entorpecentes, além de já ter participado de medidas que apoiam a liberdade irrestrita, com ênfase na marcha dá maconha. Assevera o consulente que sempre postou sua trajetória em suas redes sociais, e possui um grande alcance nas mídias a respeito de suas lutas políticas esocioculturais.Item Parecer Jurídico(2025-05-29) LEMES, Giovana Cristina Bueno; LUZETTI, Giovanna Fidelis; SOUSA, Taysa Helena Sena de; PALOMO, João Fernando Alves; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÙVA, Rafael BragagnoleRefere-se a uma consulta formulada por Jacob sobre assuntos diversos a respeito de uma viagem de passeio em Amsterdam, que acabou com uma prática de crime na Holanda, com defesa de uma ação, possibilidade extradição, direitos políticos preservados em caso de renúncia ao mandato de Deputado Federal e direitos políticos preservados em casos de ação por injúria.Item Parecer Jurídico(2025-05-29) REIS, Diego Prado Felisberto dos; PEREIRA, Lavignia Angelo; CATALANO, Maria Cappello de Lima; PALOMO, João Fernando Alves; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÙVA, Rafael BragagnoleO cliente Jacob Sanches requereu a emissão deste parecer jurídico, com base nos seguintes questionamentos: 1. O consulente praticou crime na Holanda? Qual tese defensiva, prevista na legislação brasileira, pode ser usada na sua defesa em eventual ação penal? 2. O pedido de extradição pode ser aceito pelo governo brasileiro? Quais argumentos endossam essa conclusão? 3. O consulente manterá seus direitos políticos se renunciar ao mandato de Deputado Federal? 4. O consulente manterá seus direitos políticos se sofrer uma condenação criminal por injúria contra o cidadão que o vaiou? O consulente está sendo acusado de cometer o crime de tráfico de drogas, o que se configura segundo Art. 33 da Lei Nº 11.343 | Lei de Tóxicos, de 23 de Agosto de 2006.Item Iniciação no Direito Público - Parecer Jurídico(2025-05-28) PALOMO, João Fernando A.; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; DOVAL, Ana Paula Sanches; MORAES, Bruno Eduardo Marques de; PIVANTI, Fábio Wilian Alves; SERIDONIO, Maria Gabriella ZanÀ medida que os assentos, até então reclinados, eram colocados em posição vertical, o parlamentar podia sentir o aumento da pressão arterial, tamanho era o entusiasmo com a chegada no aeroporto de Schiphol. O voo da KLM, partido de Guarulhos, havia sido longo, conforme previsto, mas tanto ele quanto Antônio, seu chefe de gabinete, pareciam dispostos a iniciar sua “missão” tão logo pudessem tocar o solo da capital holandesa. Eleito Deputado Federal no pleito de 2022, Jacob construiu a carreira política com discursos de combate à repressão policial sobre usuários de entorpecentes, atuando inclusive como organizador de algumas “marchas da maconha”. Defensor da liberdade irrestrita, foi alçado à fama com uma bem sucedida estratégia de utilização das mídias sociais, espaço constantemente utilizado para a publicação de vídeos provocativos e notícias a respeito de temáticas ligadas às drogas, tendo alcançado o posto de Presidente da Câmara dos Deputados.