2024.1 - 5 módulo - Defesa Administrativa

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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
    (2025-06-03) CUNHA, José Guilherme Ferreira Lopes da; MODESTO, Marcos Sérgio; RIBAS, Victor Mariano; RUBIM, Victoria Grossi; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves; LIMA, Daniele Arcolini C. de
    Primordialmente, é importante mencionar que, de acordo com o art. 20 do Decreto nº 64.456/2019, a partir da decisão da Comissão Regional de Julgamento de Autos de Infração Ambiental, caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da respectiva intimação. Tendo sido cientificada a empresa da decisão em 10 de janeiro de 2024, o prazo se estende até 30 de janeiro de 2024.