2024.1 - 5 módulo - Defesa Administrativa

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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direito Administrativo
    (2025-06-04) BUENO, Elisabeth Barbosa; BACINI, Laura Helena Silva; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves; LIMA, Daniele Arcolini C. de; BORSARI, Juliana Marques
    Inicialmente, ressaltamos que a autuada pode apresentar sua defesa no prazo de 05 dias da data da ciência da autuação, nos termos do artigo, 61 parágrafo 2 do Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil assim, é tempestiva a presente defesa , pugnando-se por sua aceitação e final provimento, nos termos que passa a expor: Sandra alega que, no ano de 2023 aproximadamente ao mês de julho, agentes da Polícia Federal procuraram a Casa da Moeda, pois os lotes das cadernetas de passaporte não lhe foram enviados.
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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direito Previdenciário
    (2025-06-02) LAVOURA, Diego Bianchi; MENDES, Melissa Minelli; COSTA, Octávio Fabri da; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolona Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves; LIMA, Daniele Arcolini Cassucci de
    Fernando trabalha há mais de 10 anos na SPRP Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, tradicional fabricante de tintas e solventes na cidade de São João da Boa Vista. No final de 2022, por conta do vazamento ocorrido em um dos tanques da empresa, o conteúdo inflamável se espalhou pelo chão, dando início a um incêndio de grandes proporções, atingindo Fernando e outros empregados, que tiveram queimaduras severas, de 2º e de 3º graus, por todo o corpo.
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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direito Previdenciário
    (2025-06-02) FELIX JÚNIOR, Fernando Aparecido; NOVELLINO, Maria Eduarda Bernardes; OLIVEIRA, Tassia Luiza Benedito de; SAYÂO, Thamy Alexandra Marques; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; LIMA, Daniele Arcolini C. de
    Fernando trabalha há mais de 10 anos na SPRP Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, tradicional fabricante de tintas e solventes na cidade de São João da Boa Vista. No final de 2022, por conta do vazamento ocorrido em um dos tanques da empresa, o conteúdo inflamável se espalhou pelo chão, dando início a um incêndio de grandes proporções, atingindo Fernando e outros empregados, que tiveram queimaduras severas, de 2º e de 3º graus, por todo o corpo.
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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
    (2025-06-04) GIANEZI, Ana Luiza; SANAVIO, Rafael Lucatelli; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves; LIMA, Daniele Arcolini C. de
    Trata-se de um recurso administrativo interposto a decisão proferida em desfavor do recorrente, a qual manteve aplicada através da decisão administrativa proferida pelo órgão competente em 2023, o auto de infração ambiental e a multa integral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), promovida pela suposta infração de “lançamento irregular de produto químico” ora exercida pela empresa do autuado. Após a autuação recebida em 30 de novembro de 2010, a empresa recorrente já havia apresentado o Plano de Controle Ambiental, bem como já havia tomado as devidas medidas cabíveis para a solução do problema.
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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Consumidor
    (2025-06-02) SANTOS, Bruna Nicoliello; SANTOS, Isadora de Pauli dos; ALMEIDA, Giovanna Junqueira Mariano de; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves; LIMA, Daniele Arcolini C. de
    Deoclécio Silva, brasileiro e residente em São João da Boa Vista, tornou-se consumidor da empresa AZT LTDA há aproximadamente 3 (três) anos, ocasião em que adquiriu o Plano X, que possibilitava ligações ilimitadas para qualquer operadora, além de chamadas para telefone fixo e interurbano, com o número (19) 123485678, pelo custo mensal de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos). A contratação do plano apresentado pela empresa satisfazia as necessidades de Deoclécio que utiliza a linha para fins pessoais e profissionais, já que trabalha no ramo de locação de máquinas para construção e o uso do telefone se tornou meio de comunicação essencial para entrega de equipamentos, para contato com motorista, para contato com clientes, para vendas, além das cobranças.