2024.1 - 5 módulo - Defesa Administrativa

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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direito Administrativo
    (2025-06-04) BUENO, Elisabeth Barbosa; BACINI, Laura Helena Silva; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves; LIMA, Daniele Arcolini C. de; BORSARI, Juliana Marques
    Inicialmente, ressaltamos que a autuada pode apresentar sua defesa no prazo de 05 dias da data da ciência da autuação, nos termos do artigo, 61 parágrafo 2 do Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil assim, é tempestiva a presente defesa , pugnando-se por sua aceitação e final provimento, nos termos que passa a expor: Sandra alega que, no ano de 2023 aproximadamente ao mês de julho, agentes da Polícia Federal procuraram a Casa da Moeda, pois os lotes das cadernetas de passaporte não lhe foram enviados.