Browsing by Author "SOUSA, João Pedro Sant’Angelo Marques de"

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    Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
    (2025-06-10) SILVA, Dayris Marinho da; SOUSA, João Pedro Sant’Angelo Marques de; BERNARDO, Thalita Moreira; GAETA, Donizete Aparecido; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves
    Trata-se de consulta formulada por Mauro acerca da natureza jurídica-tributária em relação ao valor comprado pelo município e a regularidade do auto de infração, bem como as defesas cabíveis a este, e em qual tribunal deverá demandar quanto a empresa que gerencia o aplicativo em caso de irregularidade nas alterações dos termos de uso. E direito a verbas rescisórias por dispensa imotivada, se união estável gera responsabilidade quanto ao seu companheiro.