Browsing by Author "SILVA, Luiza Maria da"

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    Parecer Jurídico
    (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, 2023-11-30) FELIX JÚNIOR, Fernando Aparecido; SILVA, Luiza Maria da; MACÁRIO, Tamires Tais de Paula; SILVA, Rosana Ribeiro da; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; PALOMO, João Fernando Alves; FARIA, Luiz Francisco Soeiro de; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
    This is a query made by Eliane regarding events in her personal life. When she started selling bread and cakes, the consultant gained notoriety by promoting her products on social media, where she met Aureliano Marcondes and, later, they began an extramarital relationship. During a conversation between the two, the possibility of Aureliano running for governor next year was questioned, given that he was in his second consecutive term as vice-governor. In this query, Elaine asks whether there are any constitutional impediments to a politician running for another office.
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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
    (2025-06-03) PINTO, Giovanna Franciscato; SORATO, Leticia Aparecida; SILVA, Luiza Maria da; RODRIGUES, Savana; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; LIMA, Daniele Arcolini C. de
    O presente recurso administrativo é reconhecido como tempestivo, uma vez que foi tomado o conhecimento da decisão recorrida em 10 de janeiro de 2024, conforme documentação anexa. De acordo com a legislação vigente, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, a partir da Decisão da Comissão Regional de Julgamento de Auto de Infração Ambiental de acordo com o art. 20 do Decreto nº 64.456/2019. Assim, considerando que o presente recurso está sendo apresentado em 30 de janeiro de 2024, encontra-se dentro do prazo legal estabelecido, respeitando-se o direito de defesa e contraditório da empresa recorrente.