Browsing by Author "RODRIGUES, Savana"

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Parecer Jurídico
(Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, 2023-11-30) MARTINS, Izabela Domingos; PUCINELLI, Júlia Ferreira; RODRIGUES, Savana; SILVA, Rosana Ribeiro da; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; PALOMO, João Fernando Alves; FARIA, Luiz Francisco Soeiro de; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
This is a query formulated by Eliane, about events in her personal life such as the death of her son, the reelection of Aureliano Gomes in a different position from the previous one, the lack of notification during a process and doubts about how the assets of her MEI company can be affected. The consultant Elaine informs that during the COVID-19 pandemic she lost her job, so she decided to improve her skills in making artisanal breads and cakes to provide the necessary income for herself and her husband. This was very well received on social media to boost sales.
Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
(2025-06-03) PINTO, Giovanna Franciscato; SORATO, Leticia Aparecida; SILVA, Luiza Maria da; RODRIGUES, Savana; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; LIMA, Daniele Arcolini C. de
O presente recurso administrativo é reconhecido como tempestivo, uma vez que foi tomado o conhecimento da decisão recorrida em 10 de janeiro de 2024, conforme documentação anexa. De acordo com a legislação vigente, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, a partir da Decisão da Comissão Regional de Julgamento de Auto de Infração Ambiental de acordo com o art. 20 do Decreto nº 64.456/2019. Assim, considerando que o presente recurso está sendo apresentado em 30 de janeiro de 2024, encontra-se dentro do prazo legal estabelecido, respeitando-se o direito de defesa e contraditório da empresa recorrente.