Browsing by Author "REIS, Lhara Kayane dos"

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    Parecer Jurídico
    (2025-05-29) REIS, Lhara Kayane dos; GIMENEZ, Márcio Vinicius Galliego; ROBERTO, Rodrigo de Oliveira; MOREIRA, Camila; MASSARI, Gustavo; SILVA, William Cardozo; BORSARI, Juliana Marques; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; SILVA, Rosana Ribeiro da
    Trata-se de consulta formulada por Teresa sobre quatro assuntos diversos: Qual seria a pena máxima do crime praticado por Leandro; Ao julgar o recurso do Ministério Público, o Tribunal poderia condenar Leandro a uma pena privativa de liberdade; O imóvel da família poderá ser penhorado em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento; e Uma vez que Leandro jamais ajuizou ação para receber sua parte no imóvel da família, pelo decurso do tempo ele poderá perder a parcela de sua propriedade.
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    Providências Jurídicas: Direitos Transindividuais
    (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, 2023-11-30) ALVES, Kaylane Cristina Marin; REIS, Lhara Kayane dos; ROSA, Maria Vitória de Alvarenga; ROBERTO, Rodrigo de Oliveira; GODOI, Thaissa de Souza; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole; BORSARI, Juliana Marques; LIMA, Daniele Arcolini C. de; NICOLA, Fabricio Silva
    Firstly, it should be noted that the Violated Party became aware of the Violation Notice on 09/19/2023, therefore, as stated in art. 71, item I, of Law No. 9,605/98, the offender has a period of 20 (twenty) days to offer a defense or objection against the act of violation.