Browsing by Author "PINTO, Giovanna Franciscato"

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    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
    (2025-06-03) PINTO, Giovanna Franciscato; SORATO, Leticia Aparecida; SILVA, Luiza Maria da; RODRIGUES, Savana; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; LIMA, Daniele Arcolini C. de
    O presente recurso administrativo é reconhecido como tempestivo, uma vez que foi tomado o conhecimento da decisão recorrida em 10 de janeiro de 2024, conforme documentação anexa. De acordo com a legislação vigente, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, a partir da Decisão da Comissão Regional de Julgamento de Auto de Infração Ambiental de acordo com o art. 20 do Decreto nº 64.456/2019. Assim, considerando que o presente recurso está sendo apresentado em 30 de janeiro de 2024, encontra-se dentro do prazo legal estabelecido, respeitando-se o direito de defesa e contraditório da empresa recorrente.